Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site acaciabaterias.com.br, a aquisição de produtos e a contratação da Assinatura Batex. Ao navegar, comprar ou assinar, você declara ter lido e aceito integralmente estas condições.

1. Identificação do titular

Razão social: Acácia Acumuladores Ltda
CNPJ: 42.205.609/0001-47
Sede: Rua João Romariz, nº 224, Loja, Ramos — Rio de Janeiro/RJ, CEP 21031-700
Telefone: (21) 2270-5890
E-mail: acaciabaterias@gmail.com

2. Aceitação dos termos

A utilização deste site implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve utilizar o site nem contratar a assinatura, podendo esclarecer dúvidas previamente pelos canais de atendimento do item 19.

3. Quem somos e o que oferecemos

A Acácia Acumuladores atua no comércio varejista e atacadista de acumuladores elétricos e baterias automotivas. A partir dessa experiência, desenvolveu e comercializa dois conjuntos de produtos:

4. Uso do site

O site tem finalidade informativa e comercial: apresentar produtos, linhas de baterias, diferenciais de atendimento e canais de contato.

O usuário compromete-se a utilizá-lo de forma lícita, sem violar direitos de terceiros, sem tentar acessar áreas restritas, sem introduzir código malicioso e sem praticar atos que comprometam o funcionamento ou a segurança da aplicação.

5. Produtos, preços e disponibilidade

As informações sobre produtos, aplicações, marcas e modelos são informativas e podem ser atualizadas sem aviso prévio.

Preços, condições de pagamento, prazos e disponibilidade de estoque não são fixados pelo site: dependem de confirmação no atendimento, podendo variar conforme o modelo, a aplicação do veículo e o momento da consulta.

6. Orçamentos, pedidos e atendimento

Os formulários e links de contato direcionam o pedido à nossa equipe por WhatsApp ou telefone. O envio de um pedido não constitui contratação automática: é uma solicitação de orçamento, que será confirmada pelo atendimento antes de qualquer compromisso.

É responsabilidade do usuário informar corretamente os dados do veículo ou equipamento, indispensáveis para a indicação da bateria adequada.

7. Garantia dos produtos

Os produtos comercializados possuem garantia do fabricante, com prazo e condições definidos por cada marca e registrados no documento fiscal e no termo de garantia entregue na compra.

A garantia não cobre danos decorrentes de instalação inadequada, uso em desacordo com a especificação, sobrecarga do sistema elétrico, acidentes, violação do produto ou ausência de manutenção preventiva, nem o desgaste natural.

Para acionar a garantia é necessário apresentar o documento fiscal da compra e o produto para análise técnica.

8. Base de troca e logística reversa

Parte das condições comerciais anunciadas considera a devolução da bateria usada como base de troca, conforme indicado na comunicação de cada oferta.

Quando a bateria usada não for devolvida no ato da compra ou da instalação, a diferença correspondente poderá ser cobrada, conforme condição informada no atendimento. A devolução não gera remuneração ao cliente: caracteriza cumprimento da condição comercial e destinação ambientalmente adequada do resíduo.

O armazenamento seguro do resíduo, o transporte com Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) e a entrega a fundições homologadas observam a Resolução CONAMA nº 401/2008 e a Lei nº 12.305/2010.

9. Assinatura Batex (licença de uso de software)

9.1. Objeto. A contratação da Assinatura Batex outorga licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível da plataforma em nuvem, na modalidade SaaS, acompanhada dos materiais operacionais de apoio e do suporte técnico.

9.2. Composição. A assinatura compreende: acesso ao painel web multi-usuário com permissões por perfil; módulos operacionais (PDV e faturamento, emissão fiscal de NF-e e NFC-e, garantias e ordens de serviço, controle de sucata e logística reversa, notificações via WhatsApp Cloud API) e materiais educacionais digitais.

9.3. Planos. A contratação pode ocorrer sob diferentes planos, cujos limites de filiais, volume de notas fiscais, armazenamento e usuários simultâneos são os definidos na oferta comercial contratada.

9.4. Disponibilidade. Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a plataforma disponível, ressalvadas janelas de manutenção programada, instabilidades de terceiros (SEFAZ, intermediadores fiscais, operadoras de telecomunicação, provedores de mensageria e gateways de pagamento), falhas de conexão do próprio assinante e casos fortuitos ou de força maior (art. 393 do Código Civil).

10. Cadastro, conta e segurança de acesso

O acesso é pessoal, individualizado por operador e vinculado à loja contratante. É vedado o compartilhamento de senhas individuais entre funcionários de turnos distintos.

O assinante é o único responsável pela guarda e pelo uso de suas credenciais, respondendo pelas operações, lançamentos de estoque, estornos de caixa ou emissões fiscais realizadas sob seu login. Em caso de desligamento de colaborador ou suspeita de comprometimento, o Administrador da loja deve revogar o acesso imediatamente pelo painel.

11. Responsabilidade fiscal, ambiental e regulatória

11.1. Emissão de documentos fiscais. A Assinatura Batex é facilitador tecnológico para transmissão de dados à SEFAZ. A correta parametrização tributária (CFOP, CST, CSOSN, alíquotas, PIS e COFINS), a veracidade dos dados e o enquadramento fiscal são de responsabilidade exclusiva do assinante e de sua assessoria contábil. Não prestamos consultoria tributária nem respondemos por multas decorrentes de emissões incorretas do assinante.

11.2. Certificados digitais e segredos de integração. Chaves privadas de certificados A1, tokens de APIs bancárias e senhas de integração cadastradas são protegidas por criptografia. O assinante responde pela validade e renovação tempestiva de seu certificado perante as autoridades certificadoras.

11.3. Logística reversa. O módulo de sucata fornece controle quantitativo e financeiro dos cascos recolhidos. O cumprimento das obrigações físicas de armazenamento seguro, transporte com MTR e entrega a fundições homologadas é dever do assinante perante os órgãos ambientais.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais neste site é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Na Assinatura Batex, o tratamento de dados de clientes finais da loja observa a divisão de papéis prevista na LGPD (Lei nº 13.709/2018): o assinante atua como controlador dos dados que cadastra, e a Acácia Acumuladores atua como operadora, processando-os estritamente para viabilizar a execução do contrato e a operação da plataforma.

Não comercializamos nem cedemos a terceiros os dados de clientes, histórico de vendas ou fornecedores cadastrados no sistema. Encerrada a assinatura, o assinante pode solicitar a exportação de seus dados operacionais em formato legível.

13. Pagamento, cobrança e inadimplência

O pagamento da assinatura ocorre na periodicidade contratada (mensal, semestral ou anual), por cartão de crédito, Pix ou boleto, gerenciado por intermediador homologado.

Atrasos superiores a 5 (cinco) dias corridos podem suspender as funcionalidades de escrita do sistema — novas emissões fiscais e novos cadastros — mantendo-se a consulta às pendências financeiras. Atrasos superiores a 15 (quinze) dias corridos autorizam a suspensão total do acesso e do suporte. A regularização restabelece o acesso integral, sem prorrogação do prazo contratual original.

14. Direito de arrependimento e cancelamento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o assinante pode cancelar a contratação da assinatura e solicitar o reembolso integral dos valores pagos no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação inicial.

Decorrido esse prazo, cancelamentos de planos mensais surtem efeito ao final do ciclo vigente, sem reembolso proporcional dos dias já transcorridos. Para planos semestrais e anuais, aplicam-se as condições de reembolso informadas na oferta comercial contratada.

15. Propriedade intelectual

Textos, imagens, logotipos, layout e demais conteúdos deste site pertencem à empresa ou a seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa.

O código-fonte, a arquitetura, o design, os fluxos operacionais e os materiais didáticos da plataforma Batex são de propriedade exclusiva da Acácia Acumuladores Ltda, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É vedado realizar engenharia reversa, descompilar, sublicenciar, alugar, revender ou transferir o acesso a terceiros sem autorização escrita.

As marcas de terceiros citadas pertencem a seus respectivos titulares e são mencionadas apenas para identificar produtos, aplicações compatíveis ou integrações.

16. Limitação de responsabilidade

Empregamos esforços para manter as informações corretas e o site disponível, mas não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias, erros de digitação ou informações desatualizadas.

A indicação da bateria correta depende da verificação do veículo ou equipamento. A responsabilidade final pela conferência da aplicação, da polaridade, das dimensões e da capacidade elétrica é do atendimento, no momento da instalação.

17. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças na operação, na legislação ou no lançamento de novos módulos. Alterações substanciais relativas à Assinatura Batex são comunicadas no painel do sistema ou pelo e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei de Software e a LGPD.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias relativas à Assinatura Batex, ressalvada ao consumidor a faculdade de demandar em seu domicílio, conforme a legislação consumerista.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para acaciabaterias@gmail.com ou pelo telefone (21) 2270-5890. O suporte da Assinatura Batex é prestado em dias úteis, de segunda a sexta das 08h às 18h e sábados das 08h às 12h (horário de Brasília), com prazo de primeira resposta de até 24 horas úteis.

Última atualização: 26 de setembro de 2026 — Versão 001.